Dia Internacional da Mulher: Conheça os Direitos Garantidos às Mulheres no Brasil
- Michelli Reis
- 8 de mar.
- 2 min de leitura
O Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, é uma data de reconhecimento à trajetória das mulheres na sociedade e à importância da garantia de seus direitos. No Brasil, a legislação tem evoluído para assegurar a dignidade, a proteção e a igualdade de oportunidades, permitindo que as mulheres exerçam sua cidadania com segurança e respeito.
Neste artigo, destacamos algumas das principais leis que beneficiam as mulheres e reforçam seus direitos no dia a dia.
1. Proteção Contra a Violência
Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)
Criada para combater a violência doméstica e familiar, essa lei estabelece medidas protetivas, como afastamento do agressor, assistência psicossocial à vítima e punições mais severas para os crimes cometidos nesse contexto.
Feminicídio (Lei nº 13.104/2015)
Inclui o feminicídio como uma qualificadora do crime de homicídio, com penas mais rigorosas quando a mulher é assassinada por razões relacionadas à sua condição de mulher, especialmente em casos de violência doméstica.
2. Direitos no Mercado de Trabalho
Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023)
Determina que mulheres e homens que exercem a mesma função devem receber remuneração igual, reforçando o princípio da isonomia previsto na Constituição.
Licença-Maternidade (Lei nº 11.770/2008)
Assegura 120 dias de licença-maternidade para trabalhadoras com carteira assinada, podendo ser estendida para 180 dias em empresas participantes do programa Empresa Cidadã.
3. Direitos Relacionados à Família e à Saúde
Direito ao Planejamento Familiar (Lei nº 9.263/1996)
Garante acesso a informações e métodos contraceptivos, permitindo que as mulheres tomem decisões informadas sobre sua saúde reprodutiva.
Pensão Alimentícia (Código Civil, Art. 1.694)
Prevê que, em caso de necessidade financeira, as mulheres podem requerer pensão alimentícia para si ou para seus filhos, garantindo o sustento adequado.
4. Proteção da Dignidade e Integridade
Importunação Sexual (Lei nº 13.718/2018)
Define como crime atos de cunho sexual praticados sem consentimento, como assédio em espaços públicos ou privados.
Estupro Marital (Lei nº 12.015/2009)
Estabelece que qualquer relação sexual sem consentimento, mesmo dentro do casamento, configura crime.
Conclusão
O Dia Internacional da Mulher não é apenas uma data comemorativa, mas um momento de reflexão sobre as conquistas alcançadas e a importância da garantia dos direitos femininos. O Brasil possui uma legislação que protege, ampara e assegura às mulheres a dignidade e o respeito que merecem em todos os âmbitos da vida.
Informar-se sobre seus direitos é essencial para exercê-los com segurança e consciência. Caso tenha dúvidas, consulte um advogado de sua confiança.
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