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A DÍVIDA É DO SEU CÔNJUGE. O PROCESSO PODE SER CONTRA VOCÊ.

Foto do escritor: Bruna de Oliveira
Bruna de Oliveira
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2 min de leitura

O regime de bens não define apenas o que se divide no divórcio. Também influencia a responsabilidade pelas dívidas contraídas durante o casamento.


Em outubro de 2025, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.195.589/GO, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, reconheceu a possibilidade de inclusão do cônjuge no polo passivo de execução de título extrajudicial, mesmo sem sua participação direta no negócio jurídico que originou a obrigação.


O caso envolvia um casamento submetido ao regime da comunhão parcial de bens e uma dívida contraída durante a união.


A fundamentação encontra respaldo nos artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil, que disciplinam a responsabilidade solidária dos cônjuges por determinadas obrigações assumidas para atender às necessidades da economia doméstica.


O entendimento parte da presunção de consentimento recíproco e do possível benefício da entidade familiar.


Mas há uma distinção fundamental: integrar o polo passivo da execução não significa ser automaticamente responsável pela dívida.


O cônjuge incluído poderá exercer o contraditório e a ampla defesa, demonstrando, por exemplo, que a obrigação não beneficiou a família ou que determinados bens não se comunicam em razão de sua natureza ou do regime patrimonial.


E aqui apresento uma posição que, embora possa parecer rigorosa, considero juridicamente coerente.


Sou favorável à orientação adotada pelo STJ.


Reconheço que a possibilidade de inclusão do cônjuge na execução pode representar uma consequência particularmente gravosa para quem não participou diretamente da contratação.


Entretanto, não me parece juridicamente adequado considerar os efeitos da comunhão patrimonial apenas quando se trata de compartilhar bens e vantagens econômicas, ignorando por completo as obrigações que efetivamente beneficiaram a entidade familiar.


O regime de bens não pode ser interpretado exclusivamente sob a perspectiva da partilha decorrente do divórcio.


Ele disciplina uma relação patrimonial que produz efeitos durante toda a existência do casamento, inclusive perante terceiros.


Isso não significa defender a responsabilização indiscriminada de um cônjuge pelos atos do outro.


Ao contrário: considero indispensável preservar os limites legais da comunicabilidade das obrigações, a proteção dos bens particulares, o devido processo legal e a possibilidade de afastamento da responsabilidade quando inexistente benefício familiar.


A meu ver, a orientação do STJ busca conciliar a proteção do crédito com a realidade jurídica da comunhão patrimonial, sem dispensar a análise individualizada de cada situação.


O casamento não transforma duas pessoas em um único devedor. Mas o regime de bens também não pode ser ignorado quando surgem obrigações patrimoniais.


É justamente por isso que a escolha do regime matrimonial exige muito mais atenção do que habitualmente recebe.


Antes de discutir como o patrimônio será dividido no fim do casamento, é necessário compreender como ele poderá ser comprometido durante a união.


Bruna de Oliveira

Reis & Oliveira Advocacia

Direito Civil | Direito de Família | Responsabilidade Patrimonial

 
 
 

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